The foundations of the Rule of Law and the role of the Federal Supreme Court:

an analysis of ADPF 828

Authors

  • Luís Antonio da Silva Junior Mises Academy, São Paulo, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1547

Keywords:

Rule of Law, separation of powers, judicial activism, moderation, self-restraint

Abstract

Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator concedeu medida cautelar suspendendo despejos e demais atos de despejo forçado de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de conceder despejos preliminares sumários em aluguéis residenciais envolvendo pessoas vulneráveis, por entender que caberia ao Supremo Tribunal Federal proteger a vida e a saúde durante a pandemia. No entanto, entende-se que esta decisão do Tribunal Constitucional ultrapassou o seu papel institucional, avançando as funções de outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e no enfrentamento da crise sanitária então existente, além de interferir no autogoverno de nos tribunais inferiores, violando certos pressupostos do Estado de Direito e da Constituição de 1988.

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Author Biography

Luís Antonio da Silva Junior, Mises Academy, São Paulo, Brasil

Graduação em Direito pelo Centro Universitário FACVEST (2008), com especialização Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2011) e em Direito, Ciência Política e Liberalismo pela Faculdade Evoluir (2024 - parceria com o Instituto Mises Brasil/Mises Academy). Servidor da Justiça Federal há mais de 16 anos. Atualmente é analista judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Rio Grande do Sul.

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Published

2024-07-26

How to Cite

1.
da Silva Junior LA. The foundations of the Rule of Law and the role of the Federal Supreme Court:: an analysis of ADPF 828. MisesJournal [Internet]. 2024 Jul. 26 [cited 2024 Nov. 9];12. Available from: https://www.misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1547

Issue

Section

Original Research Articles